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Como deve ser exercido o Controle Social?

O processo de construção democrática das políticas públicas, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e incorporado pela Lei Orgânica da Assistência SocialLOAS, Lei 8080 SUS, dentre outras legislações (Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, ...), tem identificado a avaliação das políticas públicas como um mecanismo que se mostra cada vez mais saudável.
O controle social, nesse sentido, prepara e legitima a intervenção direta do povo (sociedade civil organizada) sobre a ação de atendimento desenvolvida pelas organizações e entidades governamentais e não governamentais, para constatar se, de fato, a legislação está sendo cumprida , em que medida o direito social vem sendo assegurado e qual seu impacto na qualidade de vida das pessoas atendidas.
O monitoramento e avaliação das ações de atendimento podem ocorrer por intermédio de:
·       reuniões sistemáticas dos Conselhos de direitos;
·       acompanhamento da execução de programas, com base em banco de dados integrados;
·       análise de relatórios, estatísticas e avaliações dos órgãos oficiais do governo e da sociedade civil;
·       análise de Planos de Ação dos conselhos, bem como de relatórios, estatísticas e avaliações de resultado;
·       reuniões sistemáticas do conselho com instâncias governamentais de orçamento e finanças;
·       reuniões sistemáticas dos conselhos com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;
Os conselhos de direitos são o espaço de diálogo e negociação entre governo e sociedade para realização das conquistas sociais (bem comum). Nesse sentido, a capacitação do cidadão torna-se um imperativo para que os conselhos colaborem efetivamente na consolidação da democracia participativa.


[1] Estado: poder político, espaço de organização do poder e da vontade dos cidadãos para garantir e melhorar a vida de todos; Governo: poder público a serviço da nação para fazer acontecer o Estado democrático de Direito instituído pela Constituição; Sociedade Civil:  é quem deve dar o sentido, deliberar e controlar o Estado e o(s) governo(s) nas diferentes esferas (federal, estadual e municipal). É nessa triangulação que se instituem os novos espaços democráticos, tais como os CONSELHOS, que deixam de ser meramente delegativos para serem participativos.


[2] DEFENSORIA PÚBLICA: - A Defensoria Pública exerce a advocacia gratuita para o cidadão que dela necessitar. Em Santa Catarina este papel é desenvolvido pela OAB/SC que não existe este órgão público.